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Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular, e na forma da lei, as partes, de um lado:

(a) Na qualidade de Contratante:
A(s) pessoa(s) física(s) que aderir(em) à presente contratação de serviços, pormenorizadamente identificada(s) no cadastro anteriormente preenchido, doravante designada(s) "Noivos"; e

(b) Na qualidade de Contratada:
Em Breve Casados Desenvolvimento De Websites LTDA ME, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.967.322/0001-93, com sede na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, na Avenida Rio Branco, nº 404, Sala 1001 andar 10 Bloco 2, Centro, CEP 88015-200, doravante designada "Em Breve Casados";

CONSIDERANDO que os Noivos desejam contratar os serviços do Em Breve Casados para a prestação de serviço de coordenação e gerenciamento de presentes de casamento;

CONSIDERANDO que os Noivos convidaram pessoas para participarem de seu casamento, doravante denominadas "Convidados", e que os Convidados desejarão presenteá-los para a ocasião;

CONSIDERANDO que o Em Breve Casados possui o necessário conhecimento para prestar os serviços acima descritos ao Convidado;

Resolvem os Noivos e o Em Breve Casados celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços ("Contrato"), que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª ACEITAÇÃO

1.1. Os Noivos aceitam, sem ressalvas, os termos deste Contrato, com todas as condições nele explicitadas.

1.2. Os Noivos concordam que o responsável pelos serviços explicitados neste Contrato tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações por meio deste instrumento.

1.3. Os Noivos e o Em Breve Casados renunciam a qualquer defesa da validade ou aplicação deste Contrato. Caso os Noivos necessitem de uma via do presente instrumento em papel, poderão imprimi-lo, desde que mantenham a sua integralidade e a última versão disponível no site do Em Breve Casados.

Cláusula 2ª OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento de presentes de casamento dos Noivos através do website do Em Breve Casados - www.embrevecasados.com.br, conforme abaixo descritos:

(a) Criação e desenvolvimento de um website personalizado sobre o casamento dos Noivos;

(b) Disponibilização de espaço virtual para que os Noivos publiquem suas fotos, que serão visualizadas pelos Convidados por meio do website;

(c) Mural de Recados - ferramenta pela qual os Convidados poderão escrever uma mensagem de congratulação aos Noivos;

(d) RSVP Online - Os Convidados confirmam a presença no casamento, indicando o número de adultos e crianças;

(e) Implementação do Google Maps ao website dos Noivos, pelo qual é possível encontrar o local da cerimônia e/ou festa, com especificação do endereço e facilidades de acesso;

(f) Disponibilização aos Convidados de uma lista de presentes de casamento com produtos VIRTUAIS;

(g) Arrecadação, gerenciamento e repasse dos créditos correspondentes a cada um dos presentes adquiridos, observados os moldes e condições estipuladas na Cláusula 3ª;

(h) Elaboração de relatório de recebimento de presentes, com especificação da data da compra, o nome do Convidado que presenteou o casal, a forma de pagamento escolhida, valor líquido e demais informações relevantes;

(i) Envio de e-mail e SMS informando os Noivos acerca dos presentes recebidos;

2.2 Tendo em vista que poderão ocorrer eventuais falhas no envio e/ou recebimento de e-mails, todas as informações enviadas também poderão ser visualizadas no website do Em Breve Casados.

Cláusula 3ª REPASSE DOS CRÉDITOS

3.1. Fica estabelecido entre as partes que os presentes adquiridos pelo Convidado para os Noivos será revertido em crédito, em espécie, para os Noivos, de modo que as imagens dos produtos constantes no website do Em Breve Casados são meramente ilustrativas, não havendo comercialização de mercadorias por meio do website do Em Breve Casados.

3.2. Para fins do presente Contrato, consideram-se Créditos para os Noivos os valores recebidos de presentes dos Convidados, descontados deste valor: (i) a remuneração do Em Breve Casados, (ii) eventuais tarifas bancárias e tributos incidentes para a realização dos repasses dos Créditos aos Noivos, (iii) a taxa cobrada pela administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por este meio e (iv) taxa bancária cobrada pelo banco para liquidação de boleto CNR (Cobrança não registrada) nos casos de pagamento por boleto;

3.3. Com relação aos descontos mencionados no item anterior, fica estabelecido:
(i) remuneração do Em Breve Casados: 3,00%
(ii) tarifa bancária para repasse dos Créditos: R$10,00 por saque
(iii) taxa da administradora dos cartões: 4,00%
(iv) liquidação de boleto bancário: R$3,50 por boleto

3.4. Os Créditos ficarão disponíveis para resgate dos Noivos imediatamente após a compensação do pagamento, que varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Convidado. O repasse se dará em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação do resgate.

3.5. Para os fins deste Contrato, considera-se dia útil o dia útil bancário na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

3.6. Não há limites quanto à quantidade de resgates, nem quanto ao valor mínimo de cada resgate, sendo que, conforme o item 3.2, será deduzido R$10,00 (dez reais) do montante total para cobrir os custos de TED/DOC.

3.7. O Em Breve Casados procederá ao pagamento somente para uma conta corrente ou poupança em território brasileiro, cuja titularidade seja da parte contratante.

3.8. Se após a confirmação do pagamento pela administradora do cartão, o Convidado cancelar a transação, e o presente já tiver sido liberado para os Noivos, os Noivos serão informados sobre o referido cancelamento e deverão devolver ao Em Breve Casados o valor total recebido em decorrência da transação cancelada pelo Convidado. Mesmo em caso de cancelamento, as taxas da operadora do cartão e do Em Breve Casados são devidas e deverão ser pagas integralmente.

Cláusula 4ª FORMAS DE PAGAMENTO

4.1. A aquisição do presente pelo Convidado aos Noivos deverá ser realizada por meio das formas de pagamento disponibilizadas pelo Em Breve Casados.

4.1.1. Identificado o pagamento, os Noivos serão informados por e-mail sobre o presente adquirido pelo Convidado, observado o item 2.2.

4.1.2. Não obstante o acima explicitado, somente após a confirmação de pagamento feita pelo banco ou a confirmação da administradora do cartão de que a transação foi efetuada, conforme o caso, o recebimento do presente será informado aos Noivos.

4.2. Para o pagamento por meio de boleto bancário, o boleto será disponibilizado no website do Em Breve Casados e deverá ser impresso e pago na agência bancária de preferência do Convidado ou pela Internet.

4.2.1. A data de vencimento do boleto bancário é de 5 (cinco) dias corridos após sua impressão. Após esta data, o documento perde a validade, podendo ser reimpresso com nova data de validade, caso o Convidado ainda queira realizar a transação, devendo, para tanto, acessar o website do Em Breve Casados.

4.2.2. Caso o Convidado imprima o boleto bancário e depois disso, decida por não efetuar o pagamento, a transação não será concluída, sendo certo que não haverá nenhum ônus ao Convidado e ao Em Breve Casados, ficando o pedido sem efeito.

4.2.3. Para os pagamentos via boleto bancário, a confirmação de pagamento mencionada no item 4.1.2 é feita automaticamente pelos bancos em até 3 (três) dias úteis, salvo no caso de pagamento do boleto bancário com cheque, cuja confirmação do pagamento é realizada em até 4 (quatro) dias úteis.

4.3. Os pagamentos realizados por meio de autorizações de débito em conta-corrente somente poderão ser realizados para clientes dos bancos autorizados, conforme disponível no website do Em Breve Casados.

4.3.1. Para os pagamentos via autorizações de débito em conta-corrente, a confirmação de pagamento mencionada no item 4.1.2 é feita automaticamente pelos bancos em até 3 (três) dias úteis.

4.4. Caso o banco não aceite a operação ou devolva o valor do presente adquirido pelo Convidado, o Em Breve Casados informará o cancelamento do presente por e-mail ao Convidado e aos Noivos.

4.5. Poderão ser realizados pagamentos por cartão de crédito, entretanto, somente serão aceitos se utilizadas uma das bandeiras de cartão de crédito autorizadas no website do Em Breve Casados.

4.5.1. Para que o pagamento por cartão de crédito seja realizado, o Convidado deverá informar os dados como aparecem em seu cartão de crédito.

4.5.2. O débito ocorrerá na fatura mensal do cartão de crédito do Convidado.

4.5.3. A concretização da operação de compra depende da aprovação do débito por parte da administradora do cartão, sendo que as transações serão realizadas somente quando não houver rejeição da operação por parte da administradora do cartão.

4.5.4. Não serão aceitos cartões de crédito de terceiros.

4.5.5. Para os pagamentos via cartão de crédito, a confirmação de pagamento mencionada no item 4.1.2 é feita automaticamente pela administradora do cartão na data da própria transação.

4.5.6. Se, após a confirmação de pagamento acima referida, o Convidado cancelar a transação do cartão junto à administradora e o presente já tiver sido liberado para os Noivos, os Noivos serão informados sobre o cancelamento e o Em Breve Casados cobrará dos Noivos o valor do presente cancelado.

4.6. O Em Breve Casados poderá disponibilizar em seu website outras formas de pagamento.

4.7. O Em Breve Casados informa que não armazena as informações do cartão de crédito e/ou cartão de débito e que todas as transações são realizadas em ambiente seguro da própria operadora ou banco. Não obstante o acima, o Em Breve Casados manterá absoluto sigilo e confidencialidade de todas as informações a que tiver acesso ou que venha a receber do Convidado, referente ao respectivo cartão de crédito e às transações efetuadas, obrigando-se a não utilizar referidas informações para outro propósito que não o de efetuar a transação ou, se demandado judicialmente, e/ou por motivos regulatórios.

Cláusula 5ª POLITICA DE CANCELAMENTO

5.1. Fica estabelecido que o Convidado terá a possibilidade de cancelar a aquisição do presente adquirido para os Noivos somente no prazo de até 4 (quatro) dias úteis após a aquisição do presente. Nesta hipótese, tanto o Convidado quanto os Noivos receberão um e-mail informando o cancelamento da aquisição.

5.2. Quando do cancelamento da aquisição do presente, o Em Breve Casados devolverá para o Convidado o valor recebido dele em virtude da aquisição de presentes aos Noivos, ficando estabelecido que eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização da devolução dos valores e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder à devolução dos valores para o Convidado (por exemplo: CPMF, IOF e etc), serão descontados do valor a ser devolvido ao Convidado.

Cláusula 6ª OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. Obrigam-se os Noivos, nos termos do presente Contrato a:

(a) fornecer as informações necessárias para a abertura do cadastro, preenchendo, no mínimo, todos os campos obrigatórios, assim indicados pelo Em Breve Casados, com as informações precisas e corretas;

(b) responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas, obrigando-se a efetuar as necessárias alterações quando necessário;

(c) criar uma lista de presentes ou escolher dentre as opções sugeridas pelo Em Breve Casados;

(d) responsabilizar-se pelo cadastro, guarda e manutenção da senha de acesso ao seu cadastro e funcionalidades do site do Em Breve Casados, não a divulgando ou repassando a terceiros sob qualquer hipótese;

(e) responsabilizar-se pela correta informação dos dados bancários, relativos à conta bancária onde serão repassados os Créditos arrecadados pelo Em Breve Casados;

(f) responsabilizar-se pelas imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados no website do Em Breve Casados, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, da ética e dos bons costumes locais;

(g) enviar as solicitações de transferência dos valores arrecadados, na forma estipulada na Cláusula 3ª acima;

(h) autorizar, neste ato, que o Em Breve Casados retenha o valor de sua remuneração, bem como eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos Noivos, a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito, e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder ao repasse dos valores para os Noivos, tudo sempre nos termos da Cláusula 3ª deste Contrato;

(i) observar as disposições contidas na legislação aplicável, bem como aquelas relativas à tributação dos presentes que serão adquiridos para os Noivos, responsabilizando-se pelo cumprimento das eventuais obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (obrigações principais e acessórias), comprometendo-se o Convidado a agir de acordo com a lei, e que está ciente de que os serviços prestados pelo Em Breve Casados não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos; e

(j) devolver ao Em Breve Casados os valores recebidos decorrentes da transação cancelada pelo Convidado, de acordo com o item 3.7 acima; e

(l) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

6.2. Obriga-se o Em Breve Casados, nos termos do presente Contrato a:

(a) acatar as informações enviadas pelos Convidados e Noivos, abrindo o cadastro destes e efetuando a transmissão do valor do presente do Convidado aos Noivos, de acordo com os termos e condições do presente Contrato;

(b) enviar e-mail aos Noivos informando sobre a aquisição de presente pelo Convidado;

(c) efetuar os repasses dos valores arrecadados aos Noivos, conforme convencionado entre os Noivos e o Em Breve Casados;

(d) auxiliar o Convidado, na medida do possível, oferecendo orientações sobre as providências que devem ser tomadas para a compra de presente para os Noivos, não se responsabilizando, todavia, pela tomada e/ou execução/inexecução das necessárias providências de responsabilidade do Convidado;

(e) manter as informações e os dados cadastrais do Convidado e dos Noivos em sigilo, ficando certo, contudo, que seus dados cadastrais serão adicionados no banco de dados e mailing list do Em Breve Casados; e

(f) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

6.3. O Em Breve Casados se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Noivos, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados pelos Noivos no cadastramento de que trata o item 6.1. "a" acima.

6.3.1. Caso o Em Breve Casados decida checar a veracidade dos dados cadastrais dos Noivos e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso os Noivos se furtem ou neguem a enviar os documentos requeridos, o Em Breve Casados poderá desativar o website dos Noivos, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não devendo aos Noivos, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

6.4. Os Noivos autorizam expressamente que o cadastramento mencionado neste Contrato seja feito e mantido pelo Em Breve Casados, bem como autoriza o Em Breve Casados a fornecer as informações constantes de referido cadastro aos seus parceiros e/ou a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente.

Cláusula 7ª INDEPENDÊNCIA

7.1. A prestação dos serviços, de acordo com o presente Contrato, não estabelecerá qualquer relação, vínculo empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre o Convidado e o Em Breve Casados, ou entre os empregados, colaboradores ou terceiros contratados do Em Breve Casados.

Cláusula 8ª VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

8.1. A partir do cadastramento dos Noivos no website do Em Breve Casados, seu cadastro permanecerá ativo por prazo indeterminado, podendo os Noivos excluir o seu cadastro a qualquer momento por intermédio do envio de e-mail ao Em Breve Casados, com a solicitação da exclusão.

8.2. Caberá a resolução do Contrato, a critério do Em Breve Casados, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando o Convidado desobedecer às instruções, especificações ou qualquer obrigação do presente Contrato.

Cláusula 9ª DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este Contrato somente poderá ser modificado ou alterado por escrito e, se aceito, via e-mail ou por meio do link constante no website do Em Breve Casados.

9.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações aqui previstas, sem o consentimento por escrito da outra parte.

9.3. As imagens utilizadas no website do Em Breve Casados são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar o Convidado na escolha do montante a ser repassado aos Noivos, sendo igualmente certo que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto mostrado.

9.4. Os Noivos comprometem-se a agir de acordo com a lei, e declaram que estão cientes de que os serviços prestados pelo Em Breve Casados não devem ser utilizados para fraudes e atos ilícitos, sob pena da imediata resolução do presente Contrato.

Cláusula 10ª FORO

10.1. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir as controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.